julho 2016

Animais no condomínio, pode ou não pode?

Segundo uma pesquisa realizada pelo IBGE no início de 2016, os animais de estimação estão presentes em 44,3% dos domicílios, o que equivale a mais de 52 milhões de animais no país. Os dados ainda apontam que a população de animais domésticos é maior que a de crianças, que correspondem a 45 milhões.

Esta pesquisa leva a uma reflexão a respeito da permanência de pets nos condomínios, um assunto muito discutido seja quanto à proibição de mantê-los nas unidades, ao barulho que produzem ou ao perigo que alguns oferecem aos moradores. Há alguma lei que possa conduzir estas negociações, que proíba ou permita a permanência dos bichinhos?

“Lei n° 4.591, de 16 de dezembro, de 1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações, de um ou mais imobiliárias.

Título I – Do Condomínio

Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

Art. 19º Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Constituição Federal – Art. 5°

XXII – É garantido o direito de propriedade.

Art. 1277 do Código Civil: O proprietário, ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

Ou seja, nenhuma convenção pode proibir a permanência de animais no interior dos apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade e a liberdade individual de cada pessoa em utilizar a sua área privativa de acordo com seus interesses – desde que não sejam contrários à destinação do imóvel . Mas as convenções podem regularizar a forma como os animais deverão ser mantidos no condomínio partindo de três requisitos básicos:

1) O animal não deve oferecer riscos à saúde e à segurança dos demais moradores e animais (por exemplo: se for bravo, usar focinheira enquanto circula dentro do condomínio, no trajeto do apartamento até a rua; deve estar com as vacinas em dia e, se estiver com alguma doença contagiosa, não deve circular no condomínio – até mesmo para que não contamine outros animais).

2) O animal não deve trazer problemas quanto à higiene do condomínio (não fazer as necessidades nas áreas comuns e, no apartamento, cuidar para que um possível mau cheiro não ultrapasse a porta da rua e invada o hall social ou os outros apartamentos. O morador deve manter, ainda, a porta do seu apartamento sempre fechada, para evitar fuga do animal ou a saída de “bolos de pêlo” para a área comum);

3) O animal não deve perturbar o sossego dos demais moradores (ex.: cães “latidores”). Nesse quesito, vale salientar que, em se tratando de um cão que late, a lei do silêncio deve ser respeitada. Ou seja, ele pode latir moderadamente entre 8h e 22h. Assim como as pessoas fazem barulhos normais durante o dia (como andar no apartamento, ligar a TV, ouvir som, brincar, falar, dentre outros) o animal também tem o direito de fazer “barulhos normais”, afinal ele é um ser vivo que se movimenta e emite sons. O que não pode é perturbar o sossego dos outros moradores. Em caso de cães que latem muito e de forma constante deve ser observado o caso concreto e utilizar o bom senso para uma melhor solução.

Se houver bom senso e empatia tanto do síndico quanto dos condôminos todos poderão viver em harmonia com seus animais de estimação pois só pode haver vedações em caso de animais que causem transtornos ao condomínio e aos condôminos (barulho, agressividade, ameaça à saúde pública).

Fontes: PEA (Projeto Esperança Animal)
http://www.caoviver.com.br/animais-em-condominio/

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O que faz uma administradora de condomínios?

As mudanças do estilo de vida das pessoas nos grandes centros urbanos trouxeram um aumento na procura por condomínios pois eles passam segurança, trazem conforto, garantem o lazer e, claro, praticidade. Com isso, surgiu também, a necessidade de uma empresa que cuidasse de todas as atividades que regem a manutenção de um condomínio. Esta atividade tornou-se ainda mais complexa nos últimos anos devido à sobrecarga das obrigações de ordem fiscal e legal. Mas quais são os serviços que elas realizam?

Ao contrário do que muita gente imagina, a administradora de condomínio possui um papel muito importante, com uma série de atividades, bem como direito, administração, relações humanas, economia e finanças.

A administradora de condomínio atende vários tipos de condomínios : residenciais, comerciais, flats e shoppings; e entre os serviços básicos que são realizados por ela estão a emissão de boletos de taxas condominiais, administração de pessoal, balancetes mensais etc. Além destas atividades, a administradora também oferece assessoria jurídica, contábil e administrativa.

É necessário tomar muito cuidado na hora de escolher a empresa que vai cuidar do seu condomínio, uma vez que as atividades que ela vai desempenhar atingem diretamente o seu bolso. Uma dica é verificar as referências da empresa bem como sua competência no ramo e tempo de experiência no mercado.

Mas antes de qualquer coisa, o mais importante é escolher um síndico, que será responsável pela contratação da administradora. O que vai facilitar, e muito, sua vida, uma vez que ele não vai ter que se preocupar com questões burocráticas que dificilmente são feitas sem gastar muito tempo. Lembrando que a contratação é permitida pela Lei dos Condomínios.

O trabalho de uma administradora de condomínio vai muito além de um simples gerenciamento. Ele garante um canal seguro entre o sistema jurídico e legal dos condomínios com os condôminos, além da organização de todos os processos que fazem com que um condomínio funcione perfeitamente.

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